AREsp 3176491 - DECISAO

AREsp 3176491 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 18.08.2025 após intimação em 23.07.2025), por violação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e por ausência de comprovação documental da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houvesse prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LEONARDO LUIS DA DALTO JACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LEONARDO LUIS DA DALTO JACO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação documental de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo recursal
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 18.08.2025 após intimação em 23.07.2025), por violação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e por ausência de comprovação documental da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houvesse prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.