AREsp 3173324 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não regularizou a representação processual (procuração/substabelecimento) no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ e as disposições do CPC indicadas, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: PEIXOTO & CURY ADVOGADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PEIXOTO & CURY ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
3 impossibilidade de suprimento tardio dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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