AREsp 3179132 - DECISAO

AREsp 3179132 - DECISAO

Não conheço do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, do CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO MAIKO BUBNIAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCELO MAIKO BUBNIAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, do CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.