AREsp 3194397 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, com documentos idôneos, qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; provas apresentadas na forma de prints não são suficientes, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V do RISTJ, o recurso não conheceu-se e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: THAIS APARECIDA HOLOVATY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Da Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prova Da Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

THAIS APARECIDA HOLOVATY

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação documental da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 admissibilidade de meios de prova (prints de tela)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, com documentos idôneos, qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; provas apresentadas na forma de prints não são suficientes, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V do RISTJ, o recurso não conheceu-se e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis