AREsp 3178530 - DECISAO

AREsp 3178530 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento assinada pelo patrono, vícios estes não regularizados após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já previamente fixados, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ENARQ PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Representação Processual Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ENARQ PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 não regularização dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento assinada pelo patrono, vícios estes não regularizados após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já previamente fixados, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Agravo interposto por ENARQ PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade