AREsp 3143425 - DECISAO

AREsp 3143425 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a parte, apesar de intimada para comprovar por documento idôneo eventual suspensão do expediente nos dias apontados, não apresentou prova pública suficiente para alterar a contagem do prazo, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade foi mantida.

Parties
Embargante: J C M DAS NEVES RESTAURANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriados Locais, Contagem De Prazos, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriados Locais Contagem De Prazos Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

J C M DAS NEVES RESTAURANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 Se a suspensão do expediente forense nos dias 19 e 20/06/2025 foi comprovada e deveria afetar a contagem do prazo
  3. 3 Se a parte regularizou a tempestividade após intimação mediante documento idôneo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a parte, apesar de intimada para comprovar por documento idôneo eventual suspensão do expediente nos dias apontados, não apresentou prova pública suficiente para alterar a contagem do prazo, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade foi mantida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).