AREsp 3181062 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve juntada tempestiva da procuração/cadeia completa de substabelecimento, nem regularização no prazo concedido, caracterizando preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da recorrente com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROSEMEIRY MARTINS PENNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROSEMEIRY MARTINS PENNA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 preclusão por não saneamento de vícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve juntada tempestiva da procuração/cadeia completa de substabelecimento, nem regularização no prazo concedido, caracterizando preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da recorrente com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...