AREsp 3175182 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal e não ter sido regularizado quanto à tempestividade após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Tempestividade Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 irregularidade na representação processual
3 impossibilidade de regularização extemporânea levando à aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.