AREsp 3164989 - DECISAO

AREsp 3164989 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e porque a parte não juntou procuração e cadeia de substabelecimento tempestivamente, não regularizando os vícios quando intimada, havendo preclusão temporal; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HUMBERTO SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Tempestividade Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

HUMBERTO SILVA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e porque a parte não juntou procuração e cadeia de substabelecimento tempestivamente, não regularizando os vícios quando intimada, havendo preclusão temporal; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem...