AREsp 3183828 - DECISAO

AREsp 3183828 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal e não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição juntada fora do prazo não regularizou a intempestividade; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS PICOLO FURLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO CARLOS PICOLO FURLAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Preclusão temporal por protocolização fora do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal e não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição juntada fora do prazo não regularizou a intempestividade; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.