AREsp 3187073 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 09.10.2025; recurso interposto em 29.10.2025), não tendo a parte comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, pela aplicação das normas processuais indicadas e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido.
- Parties
- Agravante: DOUGLAS FELIPE ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intimação, Comprovação De Suspensão Ou Interrupção Do Prazo
Case Brief
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Parties
DOUGLAS FELIPE ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do Recurso Especial
- 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 inadmissibilidade por intempestividade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 09.10.2025; recurso interposto em 29.10.2025), não tendo a parte comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, pela aplicação das normas processuais indicadas e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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