AREsp 3206191 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias e a parte não comprovou de forma idônea a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; prints de tela ou imagens extraídas da internet não são suficientes para comprovar tempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: PAULO SERGIO FREITAS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Da Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prova Da Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO FREITAS DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação idônea da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Inadmissão por intempestividade quando não comprovada a suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias e a parte não comprovou de forma idônea a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; prints de tela ou imagens extraídas da internet não são suficientes para comprovar tempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.