AREsp 3190424 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os documentos juntados não regularizaram a tempestividade; ademais, para fins de contagem de prazo, aplica-se a legislação local quando o recurso é endereçado ao Presidente do tribunal a quo; determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSORCIO TRANSOCEANICO SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prazo Recursal, Recesso Forense E Feriados
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Prazo Recursal Recesso Forense E Feriados

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Parties

CONSORCIO TRANSOCEANICO SALVADOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem de prazo quando o recurso é endereçado ao Presidente do tribunal a quo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os documentos juntados não regularizaram a tempestividade; ademais, para fins de contagem de prazo, aplica-se a legislação local quando o recurso é endereçado ao Presidente do tribunal a quo; determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.