AREsp 3181709 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 25.11.2025 e agravo em 03.01.2026), o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação, e a petição para regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; assim, com fundamento nas normas processuais e no regimento interno, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: MARCOS VINICIUS LELES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
MARCOS VINICIUS LELES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Prazo recursal de 15 dias
- 3 Necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 25.11.2025 e agravo em 03.01.2026), o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação, e a petição para regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; assim, com fundamento nas normas processuais e no regimento interno, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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