AREsp 3188701 - DECISAO

AREsp 3188701 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, a parte recorrente foi regularmente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por conseguinte, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, sendo, ademais, determinada a majoração de honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA JOSE SOUSA BITENCOURTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE SOUSA BITENCOURTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, a parte recorrente foi regularmente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por conseguinte, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, sendo, ademais, determinada a majoração de honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.