AREsp 3186504 - DECISAO

AREsp 3186504 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto intempestivamente (intimação em 17.06.2025; interposição em 10.07.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; o decreto estadual de ponto facultativo não afasta a intempestividade; fundamento legal nos arts. 994, VI, 1.003 §5º, 1.029 e 219 do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA CONCEICAO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA CONCEICAO SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 valor probatório de decreto estadual de ponto facultativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto intempestivamente (intimação em 17.06.2025; interposição em 10.07.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; o decreto estadual de ponto facultativo não afasta a intempestividade; fundamento legal nos arts. 994, VI, 1.003 §5º, 1.029 e 219 do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...