AREsp 3147167 - DECISAO

AREsp 3147167 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração, no ato oportuno, da suspensão do prazo por feriado local mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem, nem regularização tempestiva da representação processual (cadeia de procuração/substabelecimento) no prazo concedido, configurando preclusão temporal, de modo que não se vislumbram vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: CEDAE SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Representação Processual, Substabelecimento, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Representação Processual Substabelecimento Preclusão Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

CEDAE SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo processual diante de suposto feriado local e suspensão de prazos
  2. 2 necessidade de comprovação da suspensão/feriado local por documento oficial ou certidão do tribunal de origem
  3. 3 regularização da representação processual (cadeia de procuração/substabelecimento)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração, no ato oportuno, da suspensão do prazo por feriado local mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem, nem regularização tempestiva da representação processual (cadeia de procuração/substabelecimento) no prazo concedido, configurando preclusão temporal, de modo que não se vislumbram vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa