AREsp 3203030 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 16.01.2026 e o agravo foi interposto em 11.02.2026, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis; a parte, previamente intimada, não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; os documentos apresentados (prints de tela/páginas da internet) não foram considerados aptos para comprovar a tempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDSON RANYERE AZEVEDO LIMA PENHA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prova Eletrônica, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Tempestividade Prova Eletrônica Honorários Advocatícios Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

EDSON RANYERE AZEVEDO LIMA PENHA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação documental da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 admissibilidade de documentos eletrônicos (prints vs. documentos oficiais)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 16.01.2026 e o agravo foi interposto em 11.02.2026, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis; a parte, previamente intimada, não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; os documentos apresentados (prints de tela/páginas da internet) não foram considerados aptos para comprovar a tempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...