AREsp 3192034 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da intempestividade e com fundamento nas normas processuais citadas, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente: GEORGE HENRIQUE GONCALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEORGE HENRIQUE GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.