AREsp 3200138 - DECISAO

AREsp 3200138 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e a tentativa de regularização por meio da petição de fls. 503/507 não foi conhecida por ter sido protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; em razão de eventual fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC, e decretou-se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCUS BRUNO MOURA FAHEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Tribunal Superior Tempestividade Inadmissão De Recurso Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARCUS BRUNO MOURA FAHEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Regularização de prazo (suspensão, interrupção ou prorrogação)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e a tentativa de regularização por meio da petição de fls. 503/507 não foi conhecida por ter sido protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; em razão de eventual fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC, e decretou-se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.