AREsp 3196218 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, e a parte não comprovou idoneamente suspensão ou interrupção dos prazos, sendo inadequadas as provas apresentadas (prints/imagens).

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PLANALTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Intimação, Prova Documental, Regimento Interno
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Intimação Prova Documental Regimento Interno

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PLANALTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 necessidade de comprovação idônea da suspensão/interrupção/prorrogação dos prazos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, e a parte não comprovou idoneamente suspensão ou interrupção dos prazos, sendo inadequadas as provas apresentadas (prints/imagens).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC