AREsp 3189856 - DECISAO

AREsp 3189856 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 09.09.2025 e interposição em 29.09.2025), e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo; por isso, a intempestividade não pôde ser afastada, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ELDER APARECIDO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Intimação
Processo Civil Processo Penal Constitucional Regimento Interno Tempestividade Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal +2 more

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Parties

ELDER APARECIDO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição fora do prazo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por intempestividade
  3. 3 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 09.09.2025 e interposição em 29.09.2025), e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo; por isso, a intempestividade não pôde ser afastada, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se