AREsp 3195125 - DECISAO

AREsp 3195125 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade: foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente não apresentou certidão do tribunal de origem comprovando publicação diversa que justificasse suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; consequentemente, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido. Determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: VTC OPERADORA LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intimação, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Processuais, Prova Da Publicação
Direito Processual Civil Tempestividade Intimação Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Processuais Prova Da Publicação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VTC OPERADORA LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a parte comprovou a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Se há prova idônea da publicação que alteraria a tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente não apresentou certidão do tribunal de origem comprovando publicação diversa que justificasse suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; consequentemente, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido. Determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º