AREsp 3191347 - DECISAO

AREsp 3191347 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação documental idônea de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, e porque o recurso especial foi dirigido contra decisão monocrática sem prévia interposição dos recursos ordinários exigidos pela Súmula 281 do STF, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no regimento interno, não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação Documental, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação Documental Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 falta de comprovação idônea de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem esgotamento dos recursos ordinários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação documental idônea de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, e porque o recurso especial foi dirigido contra decisão monocrática sem prévia interposição dos recursos ordinários exigidos pela Súmula 281 do STF, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no regimento interno, não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.