AREsp 3183866 - DECISAO

AREsp 3183866 - DECISAO

O agravo e9 manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias fatios (intimae7e3o em 20.10.2025 e interposie7e3o em 18.11.2025) e a recorrente ne3o comprovou suspense3o, interrupe7e3o ou prorrogae7e3o do prazo; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, ne3o conhee7o do recurso, e determino a majorae7e3o dos honore1rios em 15% se je1 fixados nas inste2ncias de origem.

Parties
Agravante: DILMA ALVES PEREIRA SCHEFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Deciso Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Ne3o conhee7o do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorrios Advocatios, Gratuidade Da Justia7a, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorrios Advocatios Gratuidade Da Justia7a Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DILMA ALVES PEREIRA SCHEFER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Deciso Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposie7e3o do agravo e sua tempestividade
  2. 2 Comprovae7e3o de suspense3o, interrupe7e3o ou prorrogae7e3o do prazo processual
  3. 3 Majorae7e3o de honore1rios advocatedcios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo e9 manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias fatios (intimae7e3o em 20.10.2025 e interposie7e3o em 18.11.2025) e a recorrente ne3o comprovou suspense3o, interrupe7e3o ou prorrogae7e3o do prazo; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, ne3o conhee7o do recurso, e determino a majorae7e3o dos honore1rios em 15% se je1 fixados nas inste2ncias de origem.

Court Disposition

Ne3o conhee7o do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justie7a, ne3o conhee7o do recurso.
  • Determino a majorae7e3o dos honore1rios advocatedcios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor je1 arbitrado, nos termos do art. 85, a7 11, do CPC, observados, se aplice1veis, os limites percentuais previstos nos a7bab2 e a7bab3 do referido dispositivo e eventual concesse3o da...