AREsp 3214285 - DECISAO

AREsp 3214285 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, por documentos idôneos, qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; imagens/prints de páginas da internet não servem para comprovar tempestividade, razão pela qual manteve-se a inadmissão e determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravante: JOSE SAO SEVERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Prova Documental, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Prova Documental Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE SAO SEVERINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Admissibilidade de provas (prints de tela)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, por documentos idôneos, qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; imagens/prints de páginas da internet não servem para comprovar tempestividade, razão pela qual manteve-se a inadmissão e determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º