AREsp 3203227 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 11.11.2024 e interposição em 28.11.2024), não havendo comprovação de justa causa ou de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a incorreção no número de inscrição na OAB não afasta a intempestividade, razão pela qual foi indeferido o pedido de dilação e o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Dilação Do Prazo Processual, Intimação Eletrônica, Inscrição Na OAB

Processo Civil Processo Penal Recursos Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Dilação Do Prazo Processual Intimação Eletrônica Inscrição Na OAB

Case Brief

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Parties

REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1 Se o Recurso Especial foi interposto dentro do prazo legal
2 Se havia justa causa para dilação do prazo
3 Se a incorreção no número de inscrição na OAB afasta a tempestividade ou a intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Indefiro o pedido de dilação do prazo
Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça