AREsp 3189432 - DECISAO

AREsp 3189432 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (a parte foi intimada em 14.11.2025 e o agravo foi interposto em 15.12.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após ser intimada; portanto, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIANA LOPES RODRIGUES DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

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Parties

FABIANA LOPES RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 previsão do prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (a parte foi intimada em 14.11.2025 e o agravo foi interposto em 15.12.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após ser intimada; portanto, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...