AREsp 3204134 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os documentos apresentados não comprovaram a suspensão do prazo; especificamente, o decreto municipal juntado (fl. 522) não é idôneo para demonstrar ausência de expediente forense, e a irregularidade de tempestividade não foi sanada.

Parties: Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazo

Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios Suspensão De Prazo

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Tempestividade do Recurso Especial
2 Idoneidade de documentos para comprovar suspensão de prazo (decreto municipal)
3 Regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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