AREsp 3195576 - DECISAO

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição destinada à regularização foi protocolizada fora do prazo determinado, ocorrendo preclusão temporal; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários caso já exista fixação anterior.

Parties: Agravante: VIA DIRETA SHOPPING LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Preclusão, Intimação

Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Preclusão Intimação

Case Brief

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Parties

VIA DIRETA SHOPPING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
3 preclusão temporal pela prática extemporânea de ato

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.