AREsp 3185171 - DECISAO

AREsp 3185171 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação, e porque a parte não comprovou, mediante certidão do tribunal de origem, a alegada disponibilização em data diversa.

Parties
Agravante: LEONARDO BONVICINI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Intimação E Publicação, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Contagem De Prazo Intimação E Publicação Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LEONARDO BONVICINI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 contagem do prazo recursal a partir da publicação
  3. 3 ônus da prova quanto à data de disponibilização/publicação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação, e porque a parte não comprovou, mediante certidão do tribunal de origem, a alegada disponibilização em data diversa.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.