AREsp 3193842 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo: o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o recorrente, devidamente intimado para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, razão pela qual a intempestividade não pôde ser afastada, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO GABRIEL MEDEIROS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

PAULO GABRIEL MEDEIROS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias para interposição de agravo
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo: o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o recorrente, devidamente intimado para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, razão pela qual a intempestividade não pôde ser afastada, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.