AREsp 3201606 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, tratando-se de recurso manifestamente intempestivo, não conheço do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALISSON JUNIOR GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão Ou Interrupção De Prazo Processual
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALISSON JUNIOR GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias para interposição de recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, tratando-se de recurso manifestamente intempestivo, não conheço do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se