AREsp 3194904 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte, apesar de intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou qualquer comprovação; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: NELSON AUGUSTO DERINARDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Intimação

Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Intimação

Case Brief

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Parties

NELSON AUGUSTO DERINARDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do recurso
2 falta de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.