AREsp 3188976 - DECISAO

AREsp 3188976 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos e por a parte não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, nos termos das disposições legais e regimentais citadas.

Parties
Agravante: RINALDI BRITO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Tempestividade Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Intimação

Case Brief

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Parties

RINALDI BRITO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos e por a parte não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, nos termos das disposições legais e regimentais citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.