AREsp 3186340 - DECISAO

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O agravo foi desprovido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06.08.2025 e recurso em 28.08.2025) e a parte, intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, não se afasta a intempestividade, e determina-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MMT PIZZARIA E LANCHONETE LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MMT PIZZARIA E LANCHONETE LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06.08.2025 e recurso em 28.08.2025) e a parte, intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, não se afasta a intempestividade, e determina-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.