AREsp 3197683 - DECISAO

AREsp 3197683 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por haver irregularidade na representação (ausência de procuração/substabelecimento), não sanadas no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade Na Representação
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade Na Representação

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 não regularização dos vícios no prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por haver irregularidade na representação (ausência de procuração/substabelecimento), não sanadas no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.