AREsp 3216171 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou prova idônea; documento retirado da internet não afasta o óbice; determinou-se, quando aplicável, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante E Recorrente: LIDIA SERAFIM RODRIGUES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prova De Suspensão/interrupção Ou Prorrogação De Prazo

Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prova De Suspensão/interrupção Ou Prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

LIDIA SERAFIM RODRIGUES DA SILVA

Agravante E Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 tempestividade do Recurso Especial
2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, observado, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.