AREsp 3187618 - DECISAO

AREsp 3187618 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimação em 30.10.2025 e interposição em 24.11.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e porque a parte agravante, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte.

Parties
Agravante: A X E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

A X E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por preclusão temporal
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimação em 30.10.2025 e interposição em 24.11.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e porque a parte agravante, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...