AREsp 3195435 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão em 03.09.2025 e interpôs o Recurso Especial em 25.09.2025, excedendo o prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP; além disso, a parte, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: GLENIO MARIO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLENIO MARIO VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Interposição fora do prazo recursal
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão em 03.09.2025 e interpôs o Recurso Especial em 25.09.2025, excedendo o prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP; além disso, a parte, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.