AREsp 3196988 - DECISAO

AREsp 3196988 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a intimação da decisão agravada ocorreu em 09/02/2026 e o agravo foi interposto em 04/03/2026, além do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; considerando-se a contagem de prazos a partir da publicação no DJEN e a ausência de prova de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo pela parte recorrente, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREUZIMAR BRITO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso (agravo).
Legal Topics
Tempestividade, Intimação, Contagem De Prazos, Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen), Resoluções CNJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Intimação Contagem De Prazos Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen) Resoluções CNJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CREUZIMAR BRITO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem de prazos por publicações no DJEN
  3. 3 duplicidade de intimações no Tribunal de Justiça do Paraná durante período de transição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a intimação da decisão agravada ocorreu em 09/02/2026 e o agravo foi interposto em 04/03/2026, além do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; considerando-se a contagem de prazos a partir da publicação no DJEN e a ausência de prova de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo pela parte recorrente, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo).

Orders

  • Não conhecimento do agravo por intempestividade
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC