AREsp 3202413 - DECISAO

AREsp 3202413 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis e por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento não regularizada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se já houver fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento normativo adicional art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARILIA DA CONCEICAO DA CUNHA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARILIA DA CONCEICAO DA CUNHA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis e por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento não regularizada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se já houver fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento normativo adicional art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.