AREsp 3208805 - DECISAO

AREsp 3208805 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e pela insuficiência da petição de regularização que não juntou os documentos que alegavam justificar a suspensão do prazo; diante disso, aplicou-se a jurisprudência que exige prova documental de feriado local/ suspensão de expediente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MELHEM FAYEZ HARATI VEICULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regularização De Prazo, Feriado Local E Suspensão De Expediente, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Intempestividade Honorários Advocatícios Regularização De Prazo Feriado Local E Suspensão De Expediente Gratuidade Da Justiça

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Parties

MELHEM FAYEZ HARATI VEICULOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 regularização de prazo sem documentos comprobatórios
  3. 3 necessidade de prova documental de feriado local ou suspensão do expediente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e pela insuficiência da petição de regularização que não juntou os documentos que alegavam justificar a suspensão do prazo; diante disso, aplicou-se a jurisprudência que exige prova documental de feriado local/ suspensão de expediente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.