AREsp 3209498 - DECISAO

AREsp 3209498 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17.10.2025; agravo em 10.11.2025) e a parte não comprovou, por documento idôneo, suspensão ou prorrogação do prazo (os documentos juntados não foram considerados aptos); assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido. Determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: FLAVIO DE SOUSA SEABRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade/intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prova De Suspensão De Prazo Por Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prova De Suspensão De Prazo Por Feriado Local

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Parties

FLAVIO DE SOUSA SEABRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade/intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo por feriado local ou paralisação do expediente
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17.10.2025; agravo em 10.11.2025) e a parte não comprovou, por documento idôneo, suspensão ou prorrogação do prazo (os documentos juntados não foram considerados aptos); assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido. Determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça