AREsp 3193164 - DECISAO

AREsp 3193164 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 08.08.2025, recurso interposto em 26.08.2025), e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por manifesta intempestividade, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCIELIO DANTAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCIELIO DANTAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissão de recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 08.08.2025, recurso interposto em 26.08.2025), e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por manifesta intempestividade, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.