AREsp 3190526 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade, e o recorrente, apesar de intimado para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou justificativa; determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GEOMAR GERSON DE SOUZA DA CAMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

GEOMAR GERSON DE SOUZA DA CAMARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade por interposição fora do prazo legal
  3. 3 majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade, e o recorrente, apesar de intimado para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou justificativa; determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do...