AREsp 3200018 - DECISAO

AREsp 3200018 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 08.01.2026 e o agravo apenas interposto em 11.02.2026, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, além de não ter comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS LEITAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS LEITAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 08.01.2026 e o agravo apenas interposto em 11.02.2026, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, além de não ter comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.