AREsp 3188275 - DECISAO

AREsp 3188275 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não tendo a parte comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, a parte suscitou tempestividade do agravo e não do próprio recurso especial, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade, com aplicação, se houver condenação prévia, da majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MORAIS DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MORAIS DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 apreciação dos requisitos formais do Recurso Especial pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não tendo a parte comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, a parte suscitou tempestividade do agravo e não do próprio recurso especial, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade, com aplicação, se houver condenação prévia, da majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.