AREsp 3211827 - DECISAO

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O agravo foi conhecido como manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação documental da suspensão/interrupção do prazo por feriado local ou outra causa justificadora, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Regularização Por Feriado Local, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Regularização Por Feriado Local Honorários Advocatícios Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo/recurso
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção do prazo por feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido como manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação documental da suspensão/interrupção do prazo por feriado local ou outra causa justificadora, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.