AREsp 3207012 - DECISAO

AREsp 3207012 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a recorrente não comprovou a suspensão/interrupção/prorrogação do prazo por meio de documento oficial ou certidão do tribunal de origem; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; se houver fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IRACI MORENO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazo, Feriado Local, Recesso Forense
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Intempestividade Honorários Advocatícios Suspensão De Prazo Feriado Local Recesso Forense

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IRACI MORENO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado ou recesso local para suspensão/interrupção/prorrogação de prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a recorrente não comprovou a suspensão/interrupção/prorrogação do prazo por meio de documento oficial ou certidão do tribunal de origem; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; se houver fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.